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Ato Original
Aviso n.º 4760/2006 - AP
A Dr.ª Joana Ferrer Antunes, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5633/01.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pedro Palma Rodrigues, filho de António Pedro Palma e de Hemilina Silva Rodrigues, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Julho de 1953, divorciado, com a identificação fiscal n.º 138714711, titular do bilhete de identidade n.º 2354755, com domicílio na Rua Antero de Quental, 4, cave, esquerdo, Póvoa de Santo Adrião, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Setembro de 2000, por despacho de 24 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
24 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Ferrer Antunes. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Antunes Barros.
