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Ato Original
Aviso n.º 4766/2006 - AP
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17600/00.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Angelo Fernandes Costa Real, filho de João José Duarte Costa Real e de Maria Adriana Ferreira Fernandes Costa Real, natural de Vila Nova de Gaia, Mafamude Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Abril de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7745266 e da licença de condução n.º P-1043512-8, com domicílio na Praça de Lavadores, 194, 4.º, direito, Senhora da Hora, 4460-302 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 13 de Julho de 2000, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 13 de Julho de 2000, por despacho de 17 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.
