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Ato Original
Aviso n.º 4767/2006 - AP
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 925/05.7TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Sambo Marques Diogo, filho de António Marques Diogo e de Inês Manuel Sambo, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 2 de Abril de 1963, com a identificação fiscal n.º 152559507, titular do bilhete de identidade n.º 16036524, com domicílio no Bairro Olival Panças, lote 58, 2.º-C, Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Maçara.
