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Ato Original
Aviso n.º 4772/2006 - AP
A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 262/03.1 PGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Vicento Burbano Hungria, filho de Mishael Burbano e de Ema Hungria, nacional de Equador, nascido em 14 de Dezembro de 1960, solteiro, titular do passaporte n.º 090754397, com domicílio na Rua 16 de Março, Lote 32, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2003, um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.
