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Ato Original
Aviso n.º 4774/2006 - AP
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4570/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Edcleia Fontes Raimundo, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Agosto de 1976, solteiro, com a identificação fiscal n.º 232509751, titular do passaporte n.º 585395, com a segurança social n.º 11074362297, com domicílio na Rua Adriano Correia Oliveira, lote 4, 3.º-H, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.
