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Ato Original
Aviso n.º 4775/2006 - AP
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2152/02.6SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel de Matos Santos, filho de António da Conceição Santos e de Deolinda da Piedade de Matos Santos de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Junho de 1963, divorciado, com a identificação fiscal n.º 139190929, titular do bilhete de identidade n.º 8200773, com domicílio na Rua D. Filipa de Vilhena, 14, 4.º, frente, Lisboa, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viação), previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
7 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Maçara.
