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Ato Original
Aviso n.º 4776/2006 - AP
A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1312/98.7SVLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Armindo José Dias Alvoeiro Domingos, filho de Armindo Alvoeiro Domingos e de Marilda Alves Duarte Dias, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, nascido em 24 de Março de 1974, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10788119, com domicílio na Rua Comendador Cruz Pereira, 11, 2.º, esquerdo, 3300-034 Arganil, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 1998, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.
