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Ato Original
Aviso n.º 4778/2006 - AP
O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 156/00.2S3LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Félix Barbosa da Cruz, filho de Domingos da Cruz e de Ermelinda Barbosa de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 23 de Janeiro de 2004, solteiro, com domicílio na Avenida Cravos Vermelhos, lote 8, 1.º-K, Reboleira, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndios, explosões e outras condutas perigosas na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 272.º, n.º 1, alínea a), conjugado com os artigos 22.º e 23.º, todos do Código Penal, praticado em 31 de Outubro de 2000, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 2000, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.
13 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins.
