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Ato Original
Aviso n.º 4781/2006 - AP
O Dr. Nuno Coelho, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1828/98.5SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eugénio da Conceição Gonçalves, filho de Glória Piedade Gonçalves, natural de Portugal, Lisboa, Santa Isabel Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Fevereiro de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7742123, com domicílio no Bairro da Boavista, Rua 6, porta 7, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto e punido pelo artigo 290.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 1998 e um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Coelho. - O Oficial de Justiça, Albano Silva.
