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Ato Original
Aviso n.º 4787/2006 - AP
A Dr.ª Clarisse Gonçalves, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares), n.º 232/05.5NJLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo José Brás Costa, filho de José Francisco da Costa e de Maria de Lurdes da Costa Brás, natural de Portugal, Leiria, Colmeias Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Outubro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13304820, com domicílio na Rua Valinho do Poço, 2, Meirinhas, 3100-276 Pombal, o qual se encontra em fase de audiência de julgamento, pela acusação proferida pela prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 72.º e 74.º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, praticado em 25 de Maio de 2005, por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido detido pelo tempo estritamente necessário à sua notificação e prestação de termo de identidade e residência.
12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Clarisse Gonçalves. - O Oficial de Justiça, José Carlos Esteves.
