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Ato Original
Aviso n.º 4788/2006 - AP
O Dr. João Abrunhosa de Carvalho, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 585/01.4PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Luís Pinheiro Encarnação, filho de Luís Augusto Santos Fernandes da Encarnação e de Maria Irene Pinheiro da Encarnação, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10943724, com domicílio na Praceta Silva Costa, lote 16, cave, esquerda, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de três crimes de furto simples (na forma consumada), previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2001, um crime de furto simples, (na forma tentada), previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 23.º e 73.º, do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2001, por despacho de 24 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.
26 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, João Abrunhosa de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Clara Campino.
