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Ato Original
Aviso n.º 4789/2006 - AP
A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 17973/97.1TDLSB.1, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Carmo Bento Pereira Rocha Cavaco, filha de António Torres Pereira Rocha e de Maria Manuela Revez Bento, natural de Beja, Quintos, Beja, de nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Dezembro de 1964, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7388907, com domicílio na Rua Luís de Camões, 5, Tramaga, 7400 Ponte de Sor, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, e em concurso real um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelos artigos 217.º, 218.º, n.º 1, e 256.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, por despacho de 18 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
20 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Caiado. - A Oficial de Justiça, Olímpia Ribeiro.
