Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4793/2006 - AP
A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 277/06.8TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ambrósio Francisco, filho de Francisco Ambrósio e de Antonica Francisco, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Outubro de 1974, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16170590, com domicílio na Rua António Aleixo, 2, 1.º-E, Miratejo, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Caiado. - A Oficial de Justiça, Olímpia Ribeiro.
