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Ato Original
Aviso n.º 4796/2006 - AP
A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 277/06.8TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Gomes da Costa, filho de Domingos Manuel da Costa e de Conceição Antónia Gomes, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Abril de 1976, solteiro, com domicílio na Quinta do Mocho, Zona C, lote 14, rés-do-chão esquerdo, Sacavém, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 3, do Código Penal, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, 30.º, n.º 2, e 79.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Caiado. - A Oficial de Justiça, Olímpia Ribeiro.
