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Ato Original
Aviso n.º 4799/2006 - AP
O Dr. João Abrunhosa de Carvalho, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1438/97.4POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Oliveira Silva, filho de António Gabriel da Silva e de Sara Grilo de Oliveira, natural de Borba, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Agosto de 1974, com domicílio na Rua da Alegria, lote 15, rés-do-chão, Paio Pires, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144.º, alíneas a) e b), do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 1997, um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei 98/01, de 25 de Agosto, praticado em 8 de Setembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Abrunhosa de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Clara Campino.
