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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 48/96
Aviso n.º 48/96, de 2 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Usbequistão depositado, em 28 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956, com uma reserva devidamente especificada
TEXTO
Aviso n.º 48/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Usbequistão depositou, em 28 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956, com uma reserva devidamente especificada.
De harmonia com o artigo 43 (2), a Convenção entrou em vigor para o Usbequistão a 27 de Dezembro de 1995.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Janeiro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.