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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 48/97
Aviso n.º 48/97, de 20 de fevereiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Irlanda ratificado, em 16 de Dezembro de 1996, o Protocolo n.º 11 à Convenção da Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 11 de Maio de 1994
TEXTO
Aviso n.º 48/97
Por ordem superior se torna público que a Irlanda ratificou, em 16 de Dezembro de 1996, o Protocolo n.º 11 à Convenção da Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 11 de Maio de 1994.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 29 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.