Aviso n.º 48/2006 (2.ª série) - AP, de 3 de janeiro

Aviso n.º 48/2006 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, se torna público que,

por meu despacho de 24 de Novembro de 2005, foi renovado por mais um ano, com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2005, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º e do n.º 3 do artigo 140.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 29.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, o contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 15 de Julho de 2004, com Maria de Jesus Rodrigues Pinto, para desempenhar funções na categoria de auxiliar de serviços gerais. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

28 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.