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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 48/2008, de 5 de maio
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público que em 28 de Dezembro de 2007 e em 29 de Outubro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre Portugal e Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005
TEXTO
Aviso n.º 48/2008
Por ordem superior se torna público que em 28 de Dezembro de 2007 e em 29 de Outubro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre Portugal e Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.
O presente Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 13/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de Julho de 2007.
Nos termos do artigo 24.º, o Acordo entre Portugal e Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira está em vigor em 27 de Janeiro de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 23 de Abril de 2008. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.