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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 48/2017
Aviso n.º 48/2017, de 11 de maio
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 15 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013
TEXTO
Aviso n.º 48/2017
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 20 de janeiro de 2017, o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicou ter a República Portuguesa depositado, a 16 de janeiro de 2017, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 15 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013.
O Protocolo n.º 15 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 231/2016 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 101/2016, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2016.
Direção-Geral de Política Externa, 3 de abril de 2017. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.