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Ato Original
Aviso n.º 4801/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 490/98.0POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério José António Frangpulis, filho de Pedro de Sousa e de Maria Teresa de Jesus Frangpulis, nascido em 15 de Dezembro de 1962, solteiro, com domicílio na Rua Maria Luísa Costa Dias, 115-A, rés-do-chão, esquerdo, Catujal, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º, n.º 1, do Código Penal de 1982 (versão de 1995), praticado em 19 de Março de 1998, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, do n.º 1, Código Penal de 1982 (versão de 1995), praticado em 19 de Fevereiro de 1998, tendo sido condenado em 22 de Junho de 2001 na pena de 6 anos de prisão, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Abril de 2003, nos termos do artigo 476.º, alínea a), do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Margarida Sousa.
