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Ato Original
Aviso n.º 4804/2006 - AP
O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, juiz de direito da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 332/02.3PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Antero Ribeiro Ferreira, filho de Francisco Ferreira, natural de Cabo Verde nascido em 1 de Março de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12013916, com domicílio na Rua Conde de Rio Maior, 59, 1.º, esquerdo, Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172.º, n.º 1 e n.º 3, alínea c), do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
28 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Oficial de Justiça, Anabela Branco Rocha.
