Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4805/2006 - AP
A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 157/02.6PQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Edgar Hamilton Sambo Bamana, filho de Fenuel Tonga Bamana e de Maria de Lurdes Sambo, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de Abril de 1980, solteiro, com domicílio na Rua Teófilo Braga, 3-2.º F, Damaia, por se encontrar acusado da prática de três crimes de burla simples, previsto e punido pelos artigos 26.º e 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 2002, um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, quatro crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 26.º, e 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, praticado em Agosto de 2002, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 26.º e 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do Código Penal, praticado em Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, Luís Olival.
