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Ato Original
Aviso n.º 4808/2006 - AP
O Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 91/00.4TBLLE-A (580/00.0GELLE), pendente neste Tribunal contra o arguido Fábio Paulo Sousa Madruga Mendes, filho de Carlos Manuel Deodato Mendes e de Hortense Maria de Sousa Madruga, natural de Caldas da Rainha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1980, solteiro, com domicílio na Estabelecimento Prisional, Pinheiro da Cruz, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º, n.os 1 e 2, 143.º e 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 12 de Agosto de 2000, um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 12 de Agosto de 2000, por despacho de 4 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência. nos autos.
12 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Adelino Diogo Urbano da Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Araújo.
