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Ato Original
Aviso n.º 4811/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz, juíza de direito do 2º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 625/04.5GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Éric Guerreiro, filho de Manuel Pires Guerreiro e de Chantal Simone Croisy, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Maio de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 012951436, com domicílio na Nave das Mealhas, Salir, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 26.º e 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente nas conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel, direcção-geral de viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
25 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz. - A Oficial de Justiça, Laurinda Silva.
