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Ato Original
Aviso n.º 4814/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 71/05.3GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Lopes Furtado, filho de Domingos Lopes Furtado e de Nazarina Gomes Nunes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 24 de Agosto de 1971, solteiro, com domicílio no Bairro dos Pescadores, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 21 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
2 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Glória Tavares Gil. - A Oficial de Justiça, Laurinda Silva.
