Aviso n.º 4824/2023, de 7 de março

Aviso n.º 4824/2023

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja:

Para efeitos do estabelecido no artº. 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 8 de setembro de 2022 deliberou determinar a elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rústico de Vale de Mértola - Beja, na União de freguesias de Santiago Maior e S. Soão Baptista - Beja, visando:

Definir os diferentes usos existentes e potenciais na área de intervenção, estabelecer regras de utilização e transformação associadas;

Definir a implantação e condições de instalação de novas infraestruturas e de alteração das existentes, de acordo com as exigências ambientais e energéticas;

Definir a implantação de novas infraestruturas de acesso, circulação e estacionamento, bem como avaliar as existentes;

Estabelecer regras relativas à construção de novas edificações e reconstrução, alteração ou demolição das existentes;

Salvaguardar os valores naturais e as características rurais da área de intervenção com a definição de ações de proteção, valorização e requalificação da paisagem;

Definir o faseamento para a implementação das medidas do plano e que contemple a realização das infraestruturas e respetivas ligações aos sistemas públicos ou alternativos, conforme definido pelas entidades de licenciamento.

Tempo previsto para a execução do plano: 180 dias.

Poderão, de acordo com o artº. 88, n.º 2, no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente aviso, serem formuladas sugestões ou apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de execução do plano.

As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e entregues nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Beja - Rua de Angola, n.º 5, 7800-468 Beja, enviadas por correio para a referida morada ou para o mail: dau@cm-beja.pt.

22 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

Deliberação

João Daniel Frazão Felicio, Assistente Técnico, certifica que da ata da reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 08 de setembro de 2022, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, determinar a elaboração do plano de pormenor de intervenção no espaço rústico de Vale de Mértola

Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão

Paços do Município de Beja, 17 de fevereiro de 2023. - O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.

616196131