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Ato Original
Aviso n.º 4834/2006 - AP
A Dr.ª Carla Sofia Gouveia Antunes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 287/02.4GCMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivair Martins de Queiroz, filho de Geraldo Martins de Queiroz e de Durvalina Maria Satil, de nacionalidade brasileira, nascido em 20 de Junho de 1960, casado, titular do passaporte n.º CL 638584, com domicílio na Rua do Carmo, 43, 2655 Ericeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 12 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Gouveia Antunes. - A Oficial de Justiça, Cândida Rocha.
