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Ato Original
Aviso n.º 4841/2003 (2.ª série) - AP. - Aposentação/desligação do serviço/vacatura de lugar. - Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 100.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que foi desligado do serviço, para efeitos de aposentação, com efeitos desde 13 de Maio do corrente ano, o fiscal municipal especialista Justino de Oliveira Beato. O montante da pensão foi-lhe fixado pela Caixa Geral de Aposentações no valor de 946,51 euros. A desligação do serviço originou a vacatura de um lugar na carreira de fiscal municipal.
14 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Paulo Ramalheira Teixeira.
