Aviso n.º 4844/2003 (2.ª série), de 9 de abril

Aviso n.º 4844/2003 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar vago de chefe de secção do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, constante da Portaria n.º 440/94, de 30 de Junho, na área de orçamento e contabilidade, prevista no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 188/93, de 24 de Maio.

1 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.

2 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/8, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 Dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.

3 - Local de trabalho - Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, em Lisboa.

4 - Método de selecção - avaliação curricular.

Os critérios de aplicação e ponderação da avaliação curricular estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva, fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos, nos termos legais.

5 - Classificação final - será adoptada a escala de 0 a 20 valores.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido à Secretaria-Geral, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Rua de O Século, 51, 3.º, 1200-433 Lisboa.

6.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação: nome, estado civil, residência, código postal e telefone;

b) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;

c) Indicação do concurso a que se candidata, mediante referência ao presente aviso de abertura;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

6.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais do candidato;

c) Declaração do serviço comprovando a categoria e a natureza do vínculo do candidato a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, as classificações de serviço, na sua expressão quantitativa, sem arredondamento, obtidas no número de anos exigidos como requisito especial de admissão ao concurso e, obrigatoriamente, a obtida no último ano;

d) Declaração do serviço com descrição detalhada das funções e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo funcionário;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, que só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

7 - Publicitação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e no prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

8 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte, secretária-geral.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado Eduardo Jorge Correia Vala Chagas, director de serviços de Administração, regime de substituição.

2.º Licenciada Maria do Rosário Santos Silva Galheto Coxilha, chefe de divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição.

Vogais suplentes:

1.º Licenciada Maria Manuela Ferreira de Oliveira, chefe de divisão de Planeamento e Gestão.

2.º Maria Manuela Pires Sousa Pacheco Pulido Garcia, técnica superior de 1.ª classe.

A presidente do júri será substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

Nos termos do disposto no despacho conjunto n.º 373/2000 (2.ª série), de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

6 de Março de 2003. - A Secretária-Geral, M. Fátima P. Paulo Duarte.