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Ato Original
Aviso n.º 4844/2006 - AP
A Dr.ª Teresa Margarida Pires de Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 179/02.7GAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Roque Lopes Duarte, filho de Leonel da Cunha Lopes Duarte e de Olinda Marques Roque, titular do bilhete de identidade n.º 06926035, casado, nascido em 16 de Maio de 1960, natural da freguesia de São Julião da Figueira da Foz, concelho da Figueira da Foz, com último domicílio conhecido, Rua I, 3, Talhões, 2430 Vieira de Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa Margarida Pires de Oliveira. - O Oficial de Justiça, Sérgio Nunes.
