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Ato Original
Aviso n.º 4848/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Rebelo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 93/99.1TBMGD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jorge Antunes do Nascimento Ferreira, filho de Paulo Nascimento Ferreira e de Maria de Fátima Jesus Antunes, natural de Nossa Senhora de Fátima Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11516224, com domicílio no Bairro do Loureiro, Carvalhal, 3400 Tondela, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
5 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Rebelo. - O Oficial de Justiça, Ilídio Raposo.
