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Ato Original
Aviso n.º 4850/2006 - AP
A Dr.ª Elisabete Moreira da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 537/00.1GBMTA, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Rute Catulo Viegas, filha de José Viegas e de Maria Ângela Duarte Catulo Viegas, nascida em 21 de Outubro de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 11824492, com a segurança social n.º 133297864, com domicílio na Rua Almirante Gago Coutinho, 3, 3.º, esquerdo, 2600-639 Castanheira do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, artigo 208.º do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 2000, por despacho de 28 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
28 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Elisabete Moreira da Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Cabrita.
