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Ato Original
Aviso n.º 4855/2006 - AP
A Dr.ª Sónia Sousa Bártolo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Odemira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 18/01.6GBODM, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Isidro Moreira dos Santos, filho de Abel dos Santos e de Idalina dos Santos Moreira, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5045863, com domicílio na Travessa Isabeis, 16-10, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Dezembro de 2000, por despacho de 24 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição de procedimento criminal.
22 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Sónia Sousa Bártolo. - O Oficial de Justiça, Pedro Manuel Neves Fialho Dores.
