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Ato Original
Aviso n.º 4858/2006 - AP
O Dr. Fernando Manuel Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 274/94.4TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Figueiredo Melo, filho de Teófilo Afonso de Melo e de Maria do Céu Figueiredo de Melo, natural de Moçambique, de nacionalidade moçambicana, com a identificação fiscal n.º 203381408, titular do bilhete de identidade n.º 12413716, com domicílio na Rua Rómulo de Carvalho, 1, 2.º-C, Edifício Titanic, Fonte da Carranca, 2745-375 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Dezembro de 1993, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
8 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando Manuel Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Nogueira.
