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Ato Original
Aviso n.º 4860/2006 - AP
O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 672/93.0PBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Délio Infante Girão, filho de Raul Duarte Girão e de Maria Nobre Infante, natural de Portugal, Santarém, Pernes, Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1949, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4659387, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Sintra, o qual se encontra transitado, julgado, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 1993, por despacho de 19 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por caducidade.
19 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - O Oficial de Justiça, Vítor Manuel Aragão Castanheiro.
