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Ato Original
Aviso n.º 4863/2006 - AP
O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 774/99.0PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Herculano Armando Santiago Rosário, filho de Armando Manuel do Rosário e de Antónia Serafina Santiago, natural de Cabo Verde, nascido em 28 de Abril de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 16061446, com domicílio na Avenida Cavaleiros, 19-C, Portela, 2795-626 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 18 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
30 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Alves Martins.
