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Ato Original
Aviso n.º 4864/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 1 do artigo 70.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que, conforme deliberação de Câmara de 29 de Março de 2004, foi aplicada a pena de demissão ao funcionário desta autarquia Álvaro Manuel Duarte Morais.
21 de Maio de 2004. - A Directora do Departamento de Recursos Humanos e Modernização Administrativa (com subdelegação de assinatura), Madalena Ferreira.
