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Ato Original
Aviso n.º 4869/2006 - AP
O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no Processo Abreviado, n.º 995/99.5PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Tânia Célia Malheiro Koque, filho de Tomás Carlos Koque e de Arminda Baptista Felgueira Malheiro Koque, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Abril de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 16156997, com domicílio na Rua Engenheiro Lúcio de Azevedo, 28, 7.º-E, Casal de São Braz, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
30 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Alves Martins.
