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Ato Original
Aviso n.º 4870/2006 - AP
O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 50/01.0PGOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria Costa Ribeiro, filha de João Mendes Ribeiro e de Maria Moreira da Costa, natural de Portugal, Estarreja, Avança, Estarreja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9715394, com domicílio na Rua Tomás de Lima, 20, 1.º, direito, Caxias, 2780 Caxias, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
30 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Alves Martins.
