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Ato Original
Aviso n.º 4871/2006 - AP
O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no Processo Abreviado, n.º 296/04.9PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Marius Eduard Penu, filho de Vasile Nitu e de Margareta Nitu, natural de Roménia, nascido em 8 de Agosto de 1975, casado, titular do passaporte n.º 06711591, com domicílio na Rua Campolide, 92, 2.º, esquerdo, Lisboa, 1075-037 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 2004, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 6 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
30 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Alves Martins.
