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Ato Original
Aviso n.º 4872/2006 - AP
O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 346/00.8PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Sanches Monteiro, filho de Atanázio Monteiro Varela e de Narcisa Sanches Fernandes, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12273892, com domicílio na Rua João Maria Porto, 3, 1.º, direito, Bairro da Encosta da Portela, 2795 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 29 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
30 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Alves Martins.
