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Ato Original
Aviso n.º 4873/2006 - AP
A Dr.ª Paula Albuquerque, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 189/99.0TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Gonçalves Azedo, filho de Alfredo António Azedo e de Irma Lopes Gonçalves Azedo, natural de Lisboa, Anjos, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Março de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5387278, com domicílio na Rua dos Bombeiros Voluntários, 11, Benavente, 2130-048 Benavente, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Novembro de 1998, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por caducidade.
12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Ana Rodrigues.
