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Ato Original
Aviso n.º 4875/2006 - AP
O Dr. Luís Carvalho, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 22/98.0TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo José Zambujeira da Silva Gonçalves, filho de José Manuel Gonçalves e de Mónica Maria Gonçalves, natural de Lisboa, São Cristóvão e São Lourenço, Lisboa, nascido em 18 de Agosto de 1966, divorciado, com domicílio na Rua Diogo Cão, 28, Vila Nova da Caparica, 2825-049 Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Setembro de 1997, por despacho de 14 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
20 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Carvalho. - A Oficial de Justiça, Paula Pedroso.
