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Ato Original
Aviso n.º 4879/2006 - AP
O Dr. Luís Carvalho, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 430/00.8TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Rodrigues Lousada, filho de José Manuel Lousada e de Marcelina da Conceição Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1965, divorciado, com domicílio na Rua Monte do Castro, 8, 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 27 de Novembro de 1999, por despacho de 19 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
20 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Carvalho. - A Oficial de Justiça, Paula Pedroso.
