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Ato Original
Aviso n.º 4880/2006 - AP
O Dr. Luís Carvalho, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13072/95.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Francisco Piteira Marcelino, filho de Francisco José Marcelino e de Maria Joaquina Piteira, natural de Cuba, de nacionalidade cubana, nascido em 22 de Fevereiro de 1937, divorciado, com domicílio na Edifício São Gião, 3.º, 4930 Valença, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Junho de 1995, por despacho de 4 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
20 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Carvalho. - A Oficial de Justiça, Paula Pedroso.
