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Ato Original
Aviso n.º 4885/2006 - AP
A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1138/05.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson Amaro Pereira Gonçalves, filho de António Gonçalves Pereira e de Maria Pereira da Conceição Costa Gonçalves, natural de Santiago do Cacém, nascido em 14 de Março de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12168195, com domicílio na Serrões Novos, Cova do Gato, Lobo, Abela, 7540 Santiago do Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
27 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Mário Lourenço.
