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Ato Original
Aviso n.º 4887/2006 - AP
O Dr. Nélson Salvadorinho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 832/05.3TAOAZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Fernando Resende Leite, filho de Fernando de Oliveira Leite e de Elvira Maia de Resende, natural de São João da Madeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Dezembro de 1962, casado, com a identificação fiscal n.º 172581044, titular do bilhete de identidade n.º 6292012, com domicílio no lugar de Casal Novo, 3720 Cucujães, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 4, do Código de Processo Penal e 228.º do Código de Processo Civil.
24 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Nélson Salvadorinho. - A Oficial de Justiça, Cândida Góis.
