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Ato Original
Aviso n.º 4890/2006 - AP
A Dr.ª Isilda Maria Correia de Pinho, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 364/99.7TBOVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Maria Fernandes Lopes da Silva Amorim, filha de António Pereira Lopes da Silva e de Madalena da Conceição Fernandes, nascida em 15 de Junho de 1978, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11521824, com domicílio na Rendez-Vous, Uitzendbureau, Stationsplein, 0030-561 Be Eindhoven, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 24 de Outubro de 1999, por despacho de 5 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi ordenada a cessação da declaração de contumácia, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isilda Maria Correia de Pinho. - A Oficial de Justiça, Isabel Oliveira.
