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Ato Original
Aviso n.º 4892/2006 - AP
O Dr. Pedro Miguel Freitas S. Menezes, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum singular n.º779/96.2TBPRD (ex. processo n.º 40/96), pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Godinho Coimbra, filho de António José Coimbra e de Deonilde Godinho Luís Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1963, divorciado, titular do titular do bilhete de identidade n.º 65315996, com domicílio na Rua dos Pinhais, 14, Foz do Arelho, 2500-477 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 19 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
21 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Freitas S. Menezes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Azevedo.
